Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação (fl. 665, e/STJ). ... ()
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