Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Desvio de finalidade. Ausência.
«1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote