Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Reparação econômica mensal. Anistiado. Caráter indenizatório. Não sujeição ao teto constitucional. Precedentes. Demais matérias controvertidas. Parcial procedência.

«1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela União em que alega: a) decadência do direito de propor a execução, pois o prazo é o mesmo da ação principal (120 dias); b) a execução é nula por não ter ocorrido a prévia liquidação do julgado; c) deve ser realizada perícia contábil para apuração do valor condenatório. ... (Continua)