Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Ausência de prejuízo ao erário. Acórdão a quo. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade administrativa a existência de elemento subjetivo doloso, sendo a hipótese descrita no Lei 8.429/1992, art. 10 a única que também admite a forma culposa. Precedentes. ... ()
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