Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... (Continua)