Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Embargos intempestivos, pois opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do CPC, Código de Processo Civil (CPC). ... ()
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