Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda julgada procedente. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a prescrição. Cabimento dos embargos infringentes com o intuito de fazer prevalecer o voto vencido, que rejeitava a prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência. ... (Continua)