Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de receptação. Prisão preventiva. Prática habitual. Registros de inquéritos. Fundamento válido para prisão cautelar. Aclaratórios rejeitados.

«1. O s embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)