Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tentativa de homicídio qualificado. Superveniência de certidão de óbito. Paciente pronunciado pela tentativa. Aditamento posterior. Exame de corpo de delito. Demonstração do nexo causal. Circunstância superveniente. CPP, art. 421, § 1º. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Segundo consta dos autos, a circunstância superveniente à pronúncia não é o óbito da vítima, mas sim a conclusão do exame de corpo de delito, o qual se revela imprescindível para elucidar o nexo causal. Dessa forma, verificada a existência de circunstância superveniente que altera a classificação do crime, consistente no auto de exame cadavérico indireto que atesta a existência de nexo causal entre a morte da vítima e a conduta do paciente, revela-se correto o aditamento, conforme autoriza o CPP, CPP, art. 421, § 1º. ... (Continua)