Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Alegação de participação de menor importância. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)