Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador. Prisão em flagrante. Ocultar produto de crime. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Réu que já possui outras condenações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito. ... (Continua)