Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)