Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, CP, art. 289, § 1º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se consolidada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública. ... (Continua)