Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prolação de pronúncia. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
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