Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Salvo conduto. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Trancamento da ação penal. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)