Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Indicativos de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos. In casu, o juízo de primeiro grau apontou que na casa do recorrente «foram encontradas motocicletas de proveniência ilegal, desmontadas, caracterizando a sua residência como local de desmanche de motocicletas e que «há fortes indícios que Kevin esteja envolvido em uma quadrilha que se associa para o cometimento de crimes contra o patrimônio, tudo a indicar que o ora recorrente e os corréus são «dados a práticas delitivas. ... (Continua)