Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Parecer ministerial. Não vinculação. Impetração apreciada sob todos os fundamentos. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Sendo concedida a ordem de habeas corpus pela ilegalidade de fundamentação do decreto de prisão, em nada é ambíguo ou incompleto o dispositivo que faculta ao juiz de primeiro grau eventual exame para incidência de medidas cautelares do CPP, art. 319. ... (Continua)