Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.
«1. Revela-se manifestamente incabível o recurso que simplesmente reitera pedido feito na inicial, sem trazer argumentos suficientes à reforma do decisum agravado. ... ()
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