Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prazo em matéria penal. Art. 258 do RISTJ. 5 dias. Intempestividade. Não aplicação do ncpc. CPC/2015.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... ()
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