Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Veredicto absolutório. Anulação. Aresto impugnado que concluiu que a decisão é contrária à prova dos autos. Suposta contrariedade aos arts. 483, § 2º, e 593, III, d, do CPP. Improcedência. Entendimento que não afronta o princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de avaliar, por uma única vez, a conformidade mínima da decisão com a prova dos autos. Precedente do STJ.

«1. É possível ao Tribunal de Apelação, por uma única vez, anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri que absolve o acusado, apesar de reconhecer a autoria e a materialidade, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, desde que o faça a partir de fundamentação idônea, lastreada em elementos probatórios concretos colhidos ao longo da instrução processual e não em mera presunção. Precedente da Sexta Turma. ... (Continua)