Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que para reconhecimento das qualificadoras do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (HC 374.354/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). ... (Continua)