Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cota-parte do fundo especial da procuradoria do estado de Mato Grosso do Sul. Lei complementar estadual 95/2001. Recursos destinados apenas a procuradores em atividade (pro labore faciendo). Extensão aos inativos. Impossibilidade.
«1. Segundo o artigo o art. 149, I, da Lei Complementar Estadual 95/2001, os recursos do Fundo Especial da Procuradoria do Estado são destinados exclusivamente aos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul em atividade (pro labore faciendo). ... ()
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