Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes (AgRg no AREsp 365.170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF da 4ª Região, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)