Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Certidões. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Marcos Teodoro Silva contra ato do Presidente da Comissão do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registro que inabilitou o impetrante para a prova oral, pela não juntada das certidões das Comarcas de Goiânia - GO e Aparecida de Goiânia - GO. ... ()
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