Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recolhimento diferencial de ICMS. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública aplicabilidade. Recurso especial não conhecido.

«I - «O Supremo Tribunal Federal, à luz do CPC, de 1973, tem entendido ser aplicável à Fazenda Pública a necessidade do depósito prévio da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 como condição para a interposição de qualquer outro recurso (STF, RE 521.424 AgR-EDv-AgR/RN, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJe de 27/08/2010; STF, AI 775.934 AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 13/12/2011). (AgRg no AREsp 550.893/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)