Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1665.0002.2100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Pedido de internação hospitalar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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