Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução. Imposto de renda sobre o resgate de contribuições pagas à funcef. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. ... ()
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