Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por decisão que antecipou os efeitos da tutela e posteriormente foi revogada. Recurso especial repetitivo 1.401.560; tema 692. Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado.
«I - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo. ... ()
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