Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Não ocorrência da renúncia tácita. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)