Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem. Acórdão favorável. Falta de interesse recursal.
«1. A pretensão recursal está vinculada ao requerimento formulado pela Fazenda Nacional no juízo de primeiro grau, consubstanciado na penhora de imóvel. ... ()
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