Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Quinquenal. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 arts. 2.028 do CCB/2002, 6º,§ 1º, da Lei 4.657/1942, 177 e 179 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)