Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da empresa, mantendo o reconhecimento de que as empresas urbanas devem recolher a contribuição ao Funrural, mas que tal exação foi extinta a partir da entrada em vigor da Lei 7.787/1989, havendo direito à Repetição do Indébito para os recolhimentos feitos na sua vigência. ... (Continua)