Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. «A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). ... (Continua)