Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação de validação de sobrepartilha. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental diante da deserção e intempestividade do apelo extremo. Insurgência do demandante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973 Hipótese em que inexistente qualquer vício no julgado, sendo flagrante o caráter infringente da insurgência. ... (Continua)