Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Finame. Juros remuneratórios. Limitação a 12%. Afastamento da mora. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige da parte recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. ... (Continua)