Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Prescrição. Necessidade de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 requisitos. Ausência. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Não tendo sido discutida a questão da prescrição, é inviável sua apreciação nesta instância. Incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)