Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante o óbice da Súmula 211/STJ. Insurgência recursal do réu.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos de lei tidos como violados (Lei 4.591/1964, art. 12, art. 177 do CC/1916 e art. 1.315 do Código Civil/2012) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide na hipótese a Súmula 211/STJ Superior, de seguinte teor: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)