Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que conheceu o agravo de instrumento de, de plano, deu provimento ao recurso especial da autora. Insurgência da demandada.

«1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de entender devido o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. ... (Continua)