Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro qualificado. Alegação de nulidade absoluta. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Relevância da palavra da vítima nos crimes sexuais. Desconstituição da condenação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)