Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, desobediência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Abolitio criminis temporária. Trancamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a abolitio criminis temporária do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, encerrou-se em 23/10/2005. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote