Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Dano qualificado. Formação de quadrilha armada. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento de teses que exigem aprofundada dilação probatória inerente à instrução da ação penal. ... ()
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