Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação na sentença a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Pedido de declaração de nulidade absoluta do processo desde a instrução, em razão da ausência de defesa técnica, com desconstituição da sentença. Ausência de ilegalidade.

«1. Pelo que consta nos autos, em relação à suposta ausência de defesa técnica, não foi demonstrado efetivo prejuízo ao paciente, até porque, como ficou expresso no acórdão, ele foi efetivamente defendido ao longo do feito ora por advogado constituído, ora por defensor público quando da ausência ou omissão do primeiro. ... (Continua)