Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator do tribunal de origem. Impossibilidade. Apreciação do writ por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. É incabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática de desembargador, contra a qual seria cabível agravo regimental não interposto. Precedentes. ... ()
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