Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Fundamento da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do agente. ... ()
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