Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à CNSeg para apurar a existência de planos de previdência em nome do executado - Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de expedição do ofício requerido - Recurso provido, com observação