Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1965.5612.3475

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento 2307108-70.2023.8.26.0000. Aplicação do art. 105, caput e parágrafo 3º do RITJSP e do art. 930, parágrafo único do CPC. ... ()

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