Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome do requerente aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade, todavia, não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia documental-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete à instituição financeira ré, incluindo-se aí o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido