Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. ... ()
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