Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Liquidez e certeza do direito. Cabimento do writ preventivo.

«1. Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. ... (Continua)