Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Finsocial. Violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Taxa Selic e juros moratórios. Cumulação. Impossibilidade. Expurgos inflacionários. Mandado de segurança preventivo. Decadência.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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